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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2.753, de 28 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal para os Povos Indígenas – SEMUPI, definindo suas finalidades, Competências e estrutura organizacional, fixando seu quadro de cargos comissionados, e dá outras providências.”

Data
28 de fevereiro de 2024
Número
2753
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada