Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2.753, de 28 de fevereiro de 2024
“Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal para os Povos Indígenas – SEMUPI, definindo suas finalidades, Competências e estrutura organizacional, fixando seu quadro de cargos comissionados, e dá outras providências.”
- Data
- 28 de fevereiro de 2024
- Número
- 2753
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada