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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Decretos Legislativos-GABPRES nº 2.637, de 13 de março de 2024

Art. 1º. NOMEIA o senhor GILMAR FRANSA DA SILVA, no cargo de Assessor Parlamentar Externo - CNE - 04, pertencente ao Quadro de Provimento em Comissão de Assessoramento de Natureza Especial, baseado nos termos das Leis nº 1.902/16(Alteradas pelas Leis n. 2.523/2023 e 2.552/2023).

Data
13 de março de 2024
Número
2637
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada