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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Decretos Legislativos-GABPRES nº 2.632, de 07 de março de 2024

Art. 1º - Nomear a Comissão Processante de Inquérito para apurar denúncia por práticas de infrações político-administrativas, com pedido de afastamento do cargo e cassação do mandato da prefeita do município de Guajará-Mirim, Rondônia, Srª. Raíssa da Silva Paes, protocolado nesta Casa Legislativa pela Srª. Francisca Fernandes Ponciano, com base no artigo 5º, Inciso I do Decreto-Lei nº. 201/1967.

Data
7 de março de 2024
Número
2632
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada