Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Decretos Legislativos-GABPRES nº 2.632, de 07 de março de 2024
Art. 1º - Nomear a Comissão Processante de Inquérito para apurar denúncia por práticas de infrações político-administrativas, com pedido de afastamento do cargo e cassação do mandato da prefeita do município de Guajará-Mirim, Rondônia, Srª. Raíssa da Silva Paes, protocolado nesta Casa Legislativa pela Srª. Francisca Fernandes Ponciano, com base no artigo 5º, Inciso I do Decreto-Lei nº. 201/1967.
- Data
- 7 de março de 2024
- Número
- 2632
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada