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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Decretos Legislativos-GABPRES nº 2.612, de 02 de fevereiro de 2024

Art. 1º. NOMEIA o senhor PEDRO PAULO VALERIANO, no cargo de Assessor Jurídico - CNE-05, pertencente ao Quadro de Provimento em Comissão de Direção e Supervisão, baseado nos termos das Leis nº 1.902/16 (Alterada pelas Leis n° 2.440/2022 e nº 2.523/2023).

Data
2 de fevereiro de 2024
Número
2612
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada