Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"TORNA-SE OBRIGATÓRIO AO MUNICÍPIO, A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS E ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PARA OS PORTADORES DE DEFICIENCIA FÍSICA SENSORIAL OU MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2005
A autoria não está registrada no SAPL.