Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.710, de 16 de novembro de 2023

"Determina a fixação de placas, cartaz, banners ou pintura informando o endereço e o número telefônico do conselho tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado, e dá outras providências".

Data
16 de novembro de 2023
Número
2710
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada