Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.710, de 16 de novembro de 2023
"Determina a fixação de placas, cartaz, banners ou pintura informando o endereço e o número telefônico do conselho tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado, e dá outras providências".
- Data
- 16 de novembro de 2023
- Número
- 2710
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada