Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"TORNA OBRIGATÓRIO AO MUNICÍPIO CONFECCIONAR RAMPAS DE ACESSO A DEFICIENTES FÍSICOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2005
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