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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Decretos Legislativos-GABPRES nº 2.471, de 16 de setembro de 2023

Fica declarada sem efeito, para todos os fins de direito, a promulgação e publicação na AROM da Lei Municipal nº 2.515/GAB.PREF/2022 , ocorrida em 01/12/2022.

Data
16 de setembro de 2023
Número
2471
Publicação
16 de setembro de 2023
Vigência
Não informada