Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"DISPCE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS PARA CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITOS OU NÃO NA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2005
A autoria não está registrada no SAPL.