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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.597, de 09 de outubro de 2023

“Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Guajará-Mirim e dá outras providências”.

Data
9 de outubro de 2023
Número
2597
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada