Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.605, de 09 de outubro de 2023
"Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como portadores de deficiência, para todos os fins de direito, no âmbito do município de Guajará-Mirim".
- Data
- 9 de outubro de 2023
- Número
- 2605
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada