Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO AO SENHOR OTACÍLIO PEREIRA DE AGUIAR, UMA ÁREA DE TERRA DE 10.000 (DEZ MIL METROS QUADRADOS), QUE COMPREENDE A QUADRA N° 47 DO SETOR VIII E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2005
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