Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2.590, de 04 de setembro de 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante doação, lote de terras pertencente ao patrimônio público Municipal em favor do Estado de Rondônia.”
- Data
- 4 de setembro de 2023
- Número
- 2590
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada