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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2.590, de 04 de setembro de 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante doação, lote de terras pertencente ao patrimônio público Municipal em favor do Estado de Rondônia.”

Data
4 de setembro de 2023
Número
2590
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada