Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.596, de 14 de setembro de 2023
"Dispõe sobre a diminuição da reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias federais no município de Guajará-Mirim/RO, nos termos da Leinº 6.766/1979 e da Lei Federal nº 13.913/2019, e estabelece a obrigatoriedadede construção de calçada padronizada para emissão e concessão de título definitivo".
- Data
- 14 de setembro de 2023
- Número
- 2596
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada