Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.596, de 14 de setembro de 2023

"Dispõe sobre a diminuição da reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias federais no município de Guajará-Mirim/RO, nos termos da Leinº 6.766/1979 e da Lei Federal nº 13.913/2019, e estabelece a obrigatoriedadede construção de calçada padronizada para emissão e concessão de título definitivo".

Data
14 de setembro de 2023
Número
2596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada