Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.560, de 01 de junho de 2023
"Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenada por crimes de maus-tratos e abandono a animais no âmbito do município de Guajará-Mirim”.
- Data
- 1 de junho de 2023
- Número
- 2560
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada