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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.560, de 01 de junho de 2023

"Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenada por crimes de maus-tratos e abandono a animais no âmbito do município de Guajará-Mirim”.

Data
1 de junho de 2023
Número
2560
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada