Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.579, de 28 de julho de 2023
"Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos do Rio Laje - Komi Memen - no município de Guajará-Mirim e seu enquadramento como ente especialmente protegido e dá outras providências".
- Data
- 28 de julho de 2023
- Número
- 2579
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada