Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Resolução Legislativa-GABPRES nº 10, de 30 de janeiro de 2020
Em consonância com os princípios éticos que devem reger a conduta dos que estão no exercício de mandato popular, ficam estabelecidos os deveres fundamentais dos membros da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, os atos atentatórios e incompatíveis com o decoro parlamentar, as penalidades cabíveis e o processo disciplinar cabível.
- Data
- 30 de janeiro de 2020
- Número
- 10
- Publicação
- 21 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada