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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Resolução Legislativa-GABPRES nº 10, de 30 de janeiro de 2020

Em consonância com os princípios éticos que devem reger a conduta dos que estão no exercício de mandato popular, ficam estabelecidos os deveres fundamentais dos membros da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, os atos atentatórios e incompatíveis com o decoro parlamentar, as penalidades cabíveis e o processo disciplinar cabível.

Data
30 de janeiro de 2020
Número
10
Publicação
21 de junho de 2023
Vigência
Não informada