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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 48, de 01 de janeiro de 2020

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação do Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020,em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em seus art. 41.

Data
1 de janeiro de 2020
Número
48
Publicação
12 de junho de 2023
Vigência
Não informada