Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 59, de 01 de janeiro de 2020
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020, referente COVID 19- Portaria nº 1.666/MS/GAB/20 de 01 de julho de 2020, conforme preceitua a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
- Data
- 1 de janeiro de 2020
- Número
- 59
- Publicação
- 9 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada