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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 59, de 01 de janeiro de 2020

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020, referente COVID 19- Portaria nº 1.666/MS/GAB/20 de 01 de julho de 2020, conforme preceitua a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

Data
1 de janeiro de 2020
Número
59
Publicação
9 de junho de 2023
Vigência
Não informada