Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 34, de 01 de janeiro de 2020
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município.
- Data
- 1 de janeiro de 2020
- Número
- 34
- Publicação
- 9 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada