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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 34, de 01 de janeiro de 2020

Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município.

Data
1 de janeiro de 2020
Número
34
Publicação
9 de junho de 2023
Vigência
Não informada