Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 5, de 01 de janeiro de 2020
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020 objetivando dar suporte a despesas a serem realizadas com recursos oriundos de excesso de arrecadação do exercício vigente conforme preceitua o Art. 43.
- Data
- 1 de janeiro de 2020
- Número
- 5
- Publicação
- 9 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada