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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 5, de 01 de janeiro de 2020

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020 objetivando dar suporte a despesas a serem realizadas com recursos oriundos de excesso de arrecadação do exercício vigente conforme preceitua o Art. 43.

Data
1 de janeiro de 2020
Número
5
Publicação
9 de junho de 2023
Vigência
Não informada