Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS PARA CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS OU NÃO NA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2006
A autoria não está registrada no SAPL.