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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.240, de 04 de maio de 2020

Fica autorizado o Poder Executivo municipal a proceder a abertura de Credito Adicional suplementar por anulação parcial de dotação do Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020,em conformidade com o que preceitua a Lei Federal 4.320 de 17 de marços de 1964 em seus artigos 41.

Data
4 de maio de 2020
Número
2240
Publicação
7 de junho de 2023
Vigência
Não informada