Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
''DISPÕE SOBRE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 40, 41, 42, 43 E 44 DA LEI 4.320/64 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2006
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