Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 3, de 01 de janeiro de 2021
Esta Lei estabelece as Igrejas e Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Guajará-Mirim, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
- Data
- 1 de janeiro de 2021
- Número
- 3
- Publicação
- 7 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada