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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 3, de 01 de janeiro de 2021

Esta Lei estabelece as Igrejas e Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Guajará-Mirim, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

Data
1 de janeiro de 2021
Número
3
Publicação
7 de junho de 2023
Vigência
Não informada