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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2.432, de 01 de janeiro de 2021

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2021 objetivando dar suporte a despesas a serem realizadas com recursos oriundos dos saldos financeiros não comprometidos, do exercício de 2020, (Programa Mamãe Cheguei, Programa Criança Feliz Mais, Piso Fixo Social Básica-PSB, Piso Fixo da Proteção social de Média e/ou Alta Complexidade, Piso Fixo Variável Proteção Social Especial PSE-I, Piso Básico Variável Benefícios Eventuais).

Data
1 de janeiro de 2021
Número
2432
Publicação
6 de junho de 2023
Vigência
Não informada