Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2.441, de 01 de janeiro de 2021
O inciso II, do artigo 57 da Lei nº 1.555/GAB/PREF/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 57. (...) I – (...) II - de uma contribuição mensal dos segurados aposentados e dos pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.
- Data
- 1 de janeiro de 2021
- Número
- 2441
- Publicação
- 6 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada