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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2.441, de 01 de janeiro de 2021

O inciso II, do artigo 57 da Lei nº 1.555/GAB/PREF/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 57. (...) I – (...) II - de uma contribuição mensal dos segurados aposentados e dos pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.

Data
1 de janeiro de 2021
Número
2441
Publicação
6 de junho de 2023
Vigência
Não informada