Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2.443, de 01 de janeiro de 2021
Fica autorizado o Poder Executivo municipal a proceder a abertura de Credito Adicional suplementar por anulação parcial de dotação do Orçamento Geral do Município, no exercício de 2021,referente a reestruturação no Orçamento do exercício de 2021, visa atender os Gastos com Recursos do NOVO FUNDEB, estabelecido na Emenda Constitucional nº 108/2020, na Lei nº 14.113/2020 que regulamentou o NOVO FUNDEB, Lei nº 9394/1996- LDB e 13.935/2019, informamos ainda que tal recurso tratar-se de Remuneração de Servidores tal novidades trazidas pela nova legislação do FUNDEB.
- Data
- 1 de janeiro de 2021
- Número
- 2443
- Publicação
- 6 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada