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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2.443, de 01 de janeiro de 2021

Fica autorizado o Poder Executivo municipal a proceder a abertura de Credito Adicional suplementar por anulação parcial de dotação do Orçamento Geral do Município, no exercício de 2021,referente a reestruturação no Orçamento do exercício de 2021, visa atender os Gastos com Recursos do NOVO FUNDEB, estabelecido na Emenda Constitucional nº 108/2020, na Lei nº 14.113/2020 que regulamentou o NOVO FUNDEB, Lei nº 9394/1996- LDB e 13.935/2019, informamos ainda que tal recurso tratar-se de Remuneração de Servidores tal novidades trazidas pela nova legislação do FUNDEB.

Data
1 de janeiro de 2021
Número
2443
Publicação
6 de junho de 2023
Vigência
Não informada