Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.538, de 11 de janeiro de 2023
Modifica o artigo 130 e acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 6º que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 130 A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis como GLP, fica sujeita a licença especial da Prefeitura
- Data
- 11 de janeiro de 2023
- Número
- 2538
- Publicação
- 2 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada