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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.538, de 11 de janeiro de 2023

Modifica o artigo 130 e acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 6º que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 130 A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis como GLP, fica sujeita a licença especial da Prefeitura

Data
11 de janeiro de 2023
Número
2538
Publicação
2 de junho de 2023
Vigência
Não informada