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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.529, de 02 de janeiro de 2023

Fica instituído o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar para os alunos matriculados na Educação Básica da Rede Municipal sendo Zona Urbana, Rural e Ribeirinha. A coordenação do serviço público de transporte escolar fica sob a responsabilidade do setor de transporte, previsto na lei de estrutura, da Secretaria Municipal de Educação.

Data
2 de janeiro de 2023
Número
2529
Publicação
2 de junho de 2023
Vigência
Não informada