Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.529, de 02 de janeiro de 2023
Fica instituído o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar para os alunos matriculados na Educação Básica da Rede Municipal sendo Zona Urbana, Rural e Ribeirinha. A coordenação do serviço público de transporte escolar fica sob a responsabilidade do setor de transporte, previsto na lei de estrutura, da Secretaria Municipal de Educação.
- Data
- 2 de janeiro de 2023
- Número
- 2529
- Publicação
- 2 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada