Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRATICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2007
A autoria não está registrada no SAPL.