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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Decretos Legislativos-GABPRES nº 2.348, de 06 de abril de 2023

Conceder ao servidor LINDIBERTO CALDEIRA DOS SANTOS, matricula 379, atualmente nomeado no cargo de Coordenador da comissão permanente de licitação (CPL), a Gratificação de gabinete pelo grau de Responsabilidade e Essencialidade da função, no percentual de 30% (trinta por cento) da sua remuneração Base, nos termos do Art. 5º(...) § 2º (...) da lei Nº 1.132/GAB/PREF/06 alterada pelo Art. 1º da LEI Nº 2.376/GAB/PREF/2021, Regulamentada nesta casa de leis através do Ato da Mesa Nº. 001/CMGM/2023.

Data
6 de abril de 2023
Número
2348
Publicação
31 de maio de 2023
Vigência
Não informada