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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Decretos Legislativos-GABPRES nº 2.327, de 16 de março de 2023

Art. 1º. Revoga na íntegra o decreto 2304 Art. 2º. CONSTITUIR a Comissão de Recebimento de Material, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, para proceder ao recebimento e exame, no que diz respeito à quantidade e qualidade, os materiais ou bens permanentes adquiridos pelo órgão, por meio de aquisição, bem como, a prestação de serviços e obras por meio de ordem de serviço. Art. 3º. ESTABELECER COMPETÊNCIAS à Comissão de que trata o caput do art. 1º:

Data
16 de março de 2023
Número
2327
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada