Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Decretos Legislativos-GABPRES nº 2.323, de 16 de março de 2023
Art. 1º. Conceder ao servidor (a) JUCILENE DE SOUZA PESSOA, matricula 378, auxiliar operacional de serviços diversos e atualmente nomeado no cargo de Coordenador (a) de processo legislativo, a Gratificação de gabinete pelo grau de Responsabilidade e Essencialidade da função, no percentual de 30% (trinta por cento) da sua remuneração Base, nos termos do Art. 5º (...) § 2º (...) da lei Nº 1.132/GAB/PREF/06 alterada pelo Art. 1º da LEI Nº 2.376/GAB/PREF/2021, Regulamentada nesta casa de leis através do Ato da Mesa Nº. 001/CMGM/2023.
- Data
- 16 de março de 2023
- Número
- 2323
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada