Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Decretos Legislativos-GABPRES nº 2.295, de 26 de janeiro de 2023
. Revoga na íntegra o Art. 2º do decreto legislativo Nº. 2237/CMGM/2023. Art. 2º. Conceder ao servidor Rafael Artur da Costa Manso, lotado na Coordenadoria de Controle Interno, a Gratificação de Gabinete, pelo grau de Responsabilidade e Essencialidade da função, no percentual de 70% (setenta por cento) do vencimento base do cargo que o mesmo ocupa, nos termos do Art. 5º(...) § 2º(...) da Lei 1.132/GAB/PREF/06/ alterada pelo Art. 1º da LEI Nº 2.376/GAB/PREF/21, Regulamentada nesta Casa de Leis através do Ato da Mesa Nº 001/CMGM/2023.
- Data
- 26 de janeiro de 2023
- Número
- 2295
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada