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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Decretos Legislativos-GABPRES nº 2.295, de 26 de janeiro de 2023

. Revoga na íntegra o Art. 2º do decreto legislativo Nº. 2237/CMGM/2023. Art. 2º. Conceder ao servidor Rafael Artur da Costa Manso, lotado na Coordenadoria de Controle Interno, a Gratificação de Gabinete, pelo grau de Responsabilidade e Essencialidade da função, no percentual de 70% (setenta por cento) do vencimento base do cargo que o mesmo ocupa, nos termos do Art. 5º(...) § 2º(...) da Lei 1.132/GAB/PREF/06/ alterada pelo Art. 1º da LEI Nº 2.376/GAB/PREF/21, Regulamentada nesta Casa de Leis através do Ato da Mesa Nº 001/CMGM/2023.

Data
26 de janeiro de 2023
Número
2295
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada