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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Decretos Legislativos-GABPRES nº 2.292, de 26 de janeiro de 2023

Fica remanejado na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Art. 2°- A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa imposto na Lei Orçamentária Anual (Lei 2.537-GAB.PREF/2022 de 29 de dezembro de 2022, Art. 9º. Inciso II) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados. Art. 3°- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente, 18 de janeiro de 2023

Data
26 de janeiro de 2023
Número
2292
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada