Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO PARA CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITA OU NÃO NA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2007
A autoria não está registrada no SAPL.