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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Decretos Legislativos nº 2.184, de 09 de agosto de 2022

NOMEAR membros para comporem a Comissão Permanente de Licitação – CPL, conforme segue: I – Lindiberto Caldeira dos Santos – Presidente; II – Keury Urquieta da Costa – Pregoeiro; e III – Priscila Tupari – Membro. Art. 2º. – Designar às funções de fiscalização dos contratos administrativos vigentes e contratos a serem realizados, com fulcro no art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93, e no art. 117 da Lei Federal n. 14.133/21, no Acórdão TCU n. 2.831/11, 299/07, e, 2917/10, e demais competências correlatas designadas por (pelos) membro (s) da CPL, os servidores a seguir: I – Francisco Fernandes de Carvalho – Fiscal de Contratos; e II – Ulisses Farias de Macedo Neto – Fiscal de Contratos

Data
9 de agosto de 2022
Número
2184
Publicação
21 de outubro de 2022
Vigência
Não informada