Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA COM PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2021
Autoria: Raissa da Silva Paes - Prefeita - Projeto de Lei