Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUE MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 57, DA LEI Nº 1555/GA.PREF/2012, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OBJETIVANDO ADEQUAÇÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2021
Autoria: Raissa da Silva Paes - Prefeita - Projeto de Lei