Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO CONVÊNIO SICONV Nº 864124/2018 E INCLUSÃO NO PPA2018 E NA LDO PARA 2021".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2021
Autoria: Raissa da Silva Paes - Prefeita - Projeto de Lei