Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DE DEFESA CONVÊNIO, CONVÊNIO SICONV Nº865334/2018 E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA 2021".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2021
Autoria: Raissa da Silva Paes - Prefeita - Projeto de Lei