Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII DO ARTIGO 3° DA LEI 620/97 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1. 997 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2007
A autoria não está registrada no SAPL.