Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
':AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2008
A autoria não está registrada no SAPL.