Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS SOCIAIS E ASSISTENCIAIS DE GUAJARÁ-MIRIM"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2008
A autoria não está registrada no SAPL.