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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Decretos Legislativos nº 1.791, de 09 de setembro de 2020

Fica concedido abono de permanência ao servidor Milcíades Nobre do Nascimento, pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Guajará-Mirim(RO) com o cargo de Agente Legislativo, cadastro 25-1, por ter alcançado os requisitos interpostos na Emenda Constitucional nº. 41/2003 de 19 de dezembro de 2003 que altera os dispositivos do artigo 40, § 19 da Constituição Federal e ter optado por permanecer exercendo suas atividades laborais.

Data
9 de setembro de 2020
Número
1791
Publicação
9 de setembro de 2020 · AROM
Vigência
Não informada