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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Decretos Legislativos nº 1.790, de 09 de setembro de 2020

Fica revogado o disposto no Decreto Legislativo nº. 1.811-CMGM/20 datado de 10/06/2020 que dispensou do trabalho presencial os funcionários idosos acima de 60 (sessenta) anos, bem como os inclusos no grupo de vulnerabilidade, passando a exercer suas atividades de forma remota durante o estágio de permanência do surto pandêmico.

Data
9 de setembro de 2020
Número
1790
Publicação
9 de setembro de 2020 · AROM
Vigência
Não informada