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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Decretos Legislativos nº 1.779, de 04 de agosto de 2020

Art. 1º. Fica reduzido o horário de expediente desta Câmara Municipal, passando a vigorar no período das 08:00 às 12:00 horas. Parágrafo único – A tolerância de chegada ao trabalho será de 30 (trinta) minutos. Após este interstício, sem justificativa plausível, o ponto será cortado e encaminhado ao DRH para as devidas providências. Art. 2º. Após o expediente, os servidores desta Câmara Municipal deverão permanecer em suas residências, como forma de evitar o contágio e disseminação do coronavírus (COVID-19), usando sempre as orientações e cuidados de higiene pessoal recomendadas pela Organização Mundial de Saúde – O.M.S. Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Legislativo n° 1.826/CMGM/20 datado de 30 de agosto de 2020.

Data
4 de agosto de 2020
Número
1779
Publicação
4 de agosto de 2020 · AROM
Vigência
Não informada