Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Art. 1º. Fica autorizado o Departamento de Material e Patrimônio, através do seu responsável o servidor Francisco Fernandes Carvalho, incorporar do Grupo 3, Chapa 000001; 000002; 000003; 000005 e 000006, das Obras em Andamento quantidade 5 no total de R$ 131.123,42 (cento e trinta e um mil, cento e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), para o Grupo 2, Chapa 000001, dos Bens Imóveis quantidade 14 no total de R$ 870.690,08 (oitocentos e setenta mil, seiscentos e noventa reais e oito centavos), em seguida consolidar os valores das Chapas: 703; 744; 745; 857; 955; 956; 957; 958; 959; 960; 1202; 1203; 1204 (GRUPO 2) e as 01; 02; 03; 05 e 06 (GRUPO 3), ao Grupo 2 - Bens Imóveis, Chapa 000001 - Prédio da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, totalizando R$ 1.001.813,50 (hum milhão, um mil reais, oitocentos e treze reais e cinquenta centavos), que será o saldo do Inventário dos Bens Imóveis na Prestação de Contas do exercício de 2018, constantes da Relação de Bens Patrimoniais - Inventário. Art. 2°. Após consolidação dos valores dos Bens Imóveis ao Patrimônio da Câmara Municipal, a Diretoria de Contabilidade deverá observar os previstos nos artigos 85, 87, 89, e 96, da Lei Federal n. 4.320/1964. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.