Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS IV E VI DO ARTIGO 3° DA LEI N.O 1.177/07 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2008
A autoria não está registrada no SAPL.